Legislação - Códigos e Leis 
 
 
 
 Código Comercial - Lei 556  Lei De Entorpecentes - LEI N.º 6.368
 Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078  Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210
 Código de Ética e Disciplina da OAB  Lei de Falências – Decreto Lei 7661
 Código de Processo Penal - Decreto Lei nº 3.689-41  Lei De Imprensa
 Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503  Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245
 Código Tributário Nacional - Lei nº 5. 172  Lei do Reconhecimento de Filhos Ilegítimos Lei nº 883
 Consolidação das Leis do Trabalho  Regimento Interno do Tribunal de Contas da União
 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906  Tabela de Honorários da OAB - 1992
 Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069  
 Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei nº 9.099  
 Lei da Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei nº 6.515  
 Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688