Defesado Consumidor 

 

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 Código de defesa do Consumidor  Guia Prático do Consumidor
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 Comissão de Defesa do Consumidor (OAB-SP)  Portaria Nº 4, de 13 de Março de 1998.
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 Decreto N.º 2181, de 20 de março de 1997  Procon Belo Horizonte
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 Procon Espírito  Santos  Procon  Paraná
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